TJPA 0819271-92.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0819271-92.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO IMPETRANTE: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA– OAB/PA 15.814 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RURÓPOLIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. INOCORÊNCIA. CRIME PERMANTE. TERMO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIST…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS – INOCORRÊNCIA…
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