TJPA 0800489-03.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0800489-03.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DIEGO RODRIGUES LIMA IMPETRANTE: ANA CAROLINA SIMAO FERNANDES DE MIRANDA – DEFENSORA PÚBLICA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º, I E 4º DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA…