TJPA 0818869-11.2023.8.14.0000

EMENTA DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO SUSCITADA EM HABEAS CORPUS. §4º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO QUE AFASTA A PREVENÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. REGRA APLICÁVEL TAMBÉM NAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS PORQUE NESSA CIRCUNSTÂNCIA O MÉRITO TAMBÉM DEIXA DE SER APRECIADO, ADMITINDO-SE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO DISPOSITIVO. DÚVIDA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas hipóteses de não…