TJPA 0820095-51.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0820095-51.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: EDMILSON CERDEIRA FONSECA IMPETRANNTE: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON– OAB/PA n.º 16.235 AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II e 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.…
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