TJPA 0010576-12.2015.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÉDICA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONSIDERAÇÃO DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso…
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TJPA 0800176-85.2025.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO P…
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