TJPA 0001061-29.2020.8.14.0130
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO E RETROATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, lesão corporal simples, ameaça e violação de domicílio, com incidência da Lei nº 11.340/2006 e do art. 69 do Código Penal, fixando…
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