TJPA 0186465-84.2015.8.14.0048
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu sumariamente o acusado da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de ausência de justa causa, considerada a apreensão de 2,510g de substância semelhante à cocaína, desacompanhada,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso e…