TJPA 0808536-29.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AMPLIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou a apelante a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da…
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