TJPA 0007812-86.2018.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória, que julgou improcedente a denúncia pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em contexto de violência doméstica (art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). 2. Denúncia…
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