TJPA 0801396-32.2021.8.14.0501
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE REVISÃO NA PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE. A via eleita pelo apelante para a reavaliação da prisão preventiva é inadequada, sendo matéria a ser examinada pela Seção de Direito Penal desta Egrégia Corte de Justiça, ex vi do art. 30, inciso I, do RITJPA. Preliminar rejeitada; 02) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE DEIXOU DE QUESTIONAR AS TESTEMUNHAS DE…
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