TJPA 0016602-36.2018.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 171, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos, por todos os depoimentos testemunhais prestados, que o recorrente praticou o crime de estelionato em face de todas as vítimas descritas na denúncia. PRETENDIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE, PARA…
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TJPA 0802244-12.2023.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, II, E 81, DO DECRETO 6.514/2008. SENTENÇA R…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE CONSELHEIRA. CONSELHO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DA LC N. 64/1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM…