TJPA 0004262-83.2020.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. Absolvição ante a insuficiência probatória: A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 11996096), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID. 11996136), além da prova oral colhida no curso da instrução. A autoria se encontra incontroversa ante a robusta…
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