TJPA 0821625-22.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO, SUFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará no contexto do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, com trânsito em julgado, que impôs obrigação de fazer à Administração. A insurgência dirige-se contra…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFESA TÉCNICA ATUANTE. AUSÊNCIA DE P…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHO INDIRETO (“OUVIR DIZER”) CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS…