TJPA 0804228-91.2023.8.14.0008
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I-Caso em exame 1-Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao Município de Barcarena a contratação de profissional acompanhante especializado na Escola da Comunidade Massarapó, ao estudante I. D. S. A., sob pena de multa diária em caso de descumprimento.…
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