TJPA 0806583-19.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE DO TEMA 793/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que manteve obrigação de fornecimento de medicamento imposta ao Estado do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005689-29.2017.8.14.0013
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL ENTRE CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. DISTINÇÃO DO TEMA 1.093/STF. RECURSO…
TJPA 0859103-05.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. SUPRESSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDA…
TJPA 0800482-98.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE PROVENTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.…
TJPA 0005958-25.2016.8.14.0071
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃ…