TJPA 0801126-65.2022.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança Preventivo, negou provimento ao recurso e manteve…
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