TJPA 0011374-67.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGSO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011374-67.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS EMBARGADO/APELADO: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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