TJPA 0800205-10.2020.8.14.0105
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTES: CARIVALDO ANTONIO MACEDO BAIA e AIKY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EMBARGANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.…
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