TJPA 0804733-57.2024.8.14.0005
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cíveis interposta pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0812585-50.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, I, II e 213, c/c 226, I, e 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ROUBO MAJORADO – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO – ALEGAÇÃO DE CARENCIA…
TJPA 0800244-70.2022.8.14.0029
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r.…
TJPA 0814558-40.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊN…
TJPA 0809598-41.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGA…