TJPA 0812585-50.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, I, II e 213, c/c 226, I, e 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ROUBO MAJORADO – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO – ALEGAÇÃO DE CARENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELAR PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NEGATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA E NÃO CITAÇÃO DO PACIENTE – DILAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. “A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINARES: NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. INFORMAÇÕES INCONSISTE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDIC…