TJPA 0814558-40.2024.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 1ª…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA…
TJPA 0801447-74.2022.8.14.0059
Ementa: Direito Penal. Ação penal condenatória. Apelação da defesa. Óbito do apelante. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de RAIMUNDO JAD…
TJPA 0803224-47.2022.8.14.0010
Ementa: direito penal. apelação criminal. crimes de ameaça e perseguição em contexto de violência doméstica. artigos 147, caput, e 147-a, § 1º, ii, do código penal. ação penal pública condicionada. representação da vítim…