TJPA 0800244-70.2022.8.14.0029
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã, que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-lhes as penas de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, e 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, a serem cumpridas, respectivamente,…
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL (PECULATO). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECUR…
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PROCESSO Nº 0800089-84.2021.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Mocajuba APELANTE: Jhonatan Ferreira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Just…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSE ÓRGÃO. TEMA 847 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚ…