TJPA 0800477-52.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. ALEGADA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E SUPRESSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO CONDENATÓRIO.REJEIÇÃO DA NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Manifestação apresentada por magistrado no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de magistrado, julgada procedente pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do…
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TJPA 0820592-60.2022.8.14.0401
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA DE FORMA DESPROP…