TJPA 0043309-31.2010.8.14.0301
PENALProcessual civil. Administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Inaplicabilidade de remessa necessária. Preliminar de ofício de inovação recursal. Remessa necessária e recurso de apelação não conhecidos. 1- Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido, deduzido na inicial; 2- O Código de Processo Civil, ao elevar o limite para conhecimento da remessa necessária faz preponderar os princípios da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0005014-72.2018.8.14.1875
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇ…
TJPA 0816891-62.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido revisional, com fundamento no art. 621, I…
TJPA 0800097-30.2023.8.14.0087
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de rec…