TJPA 0002781-14.2018.8.14.0029
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O apelante foi condenado pelo crime do art. 129, §9º do CP por ter agredido a vítima com socos e pontapés e pretende sua absolvição face a legítima defesa. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 – A…
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