TJPA 0820592-60.2022.8.14.0401
PENALACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0820592-60.2022.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA. APELANTE: ALEX ALMEIDA DE OLIVEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANAMELIA SILVA FERREIRA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR: CLAUDIO BEZERRA DE MELO. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06.PRELIMINAR. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL.…
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