TJPA 0806825-36.2023.8.14.0201
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEVER DE GARANTIR PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o Município de Belém a executar reformas estruturais e pedagógicas na…
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