TJPA 0814587-56.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA A IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico ("Extração Endoscópica de Cálculo em Pelve Renal") em favor de idosa de 76 anos, sob pena de multa diária. O ente estatal alega…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. P…
TJPA 0824187-04.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824187-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: RAQUEL OLIVEIRA TAVARES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO FALANGOLA DIREITO ADMINI…
TJPA 0026847-23.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OPÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE…
TJPA 0820796-75.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDIC…