TJPA 0004783-79.2017.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO MATERIALMENTE SANCIONATÓRIO. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES COMISSIONADOS. PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE EMITIU PARECER PRÉVIO SOBRE O MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800125-55.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0804482-84.2021.8.14.0024
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- A…
TJPA 0806847-77.2022.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBIL…
TJPA 0821757-79.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RE…