TJPA 0802037-81.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA ZONA RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública e determinou a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), bem como a disponibilização de professores especializados e profissionais de apoio em…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PARAENSE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…
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Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 0800010-39.2026.8.14.0000 Agravante: Rafael Cardoso da Silva Agravada: Justiça Pública (Decisão Interlocutória – ID 32931719) Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior…
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EMENTA: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licenciamento de Veículo. Multas não notificadas. Exigência posterior à quitação. Decadência. Invalidez do ato administrativo. Segurança concedida. I. CASO EM EXAME 1…