TJPA 0827682-56.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de documento essencial à instrução, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, preso preventivamente por suposta prática de violência psicológica e descumprimento de medida protetiva. Defesa sustentou…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anu…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelaç…
TJPA 0803431-37.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas c…