TJPA 0000261-82.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo acusado contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 129, §2º, IV, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGA…