TJPA 0802960-21.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO. PERDA DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE REVISÃO FORMAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS D…
TJPA 0823160-83.2025.8.14.0000
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Excesso de prazo para audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pú…