TJPA 0823160-83.2025.8.14.0000
PENALDireito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Excesso de prazo para audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecentes. Tentativa de fuga. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da…
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