TJPA 0800306-56.2024.8.14.0089
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800306-56.2024.8.14.0089 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MELGAÇO/PA RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; MUNICÍPIO DE MELGAÇO RECORRIDO: JOÃO FRANCISCO COSTA DE ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO…
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