TJPA 0875899-42.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO E CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA. TEMA 257 DO STF. APLICAÇÃO CONTEXTUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008893-20.2018.8.14.0022
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I, AMBOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. DESC…
TJPA 0005797-72.2019.8.14.0115
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. S…
TJPA 0000764-81.2018.8.14.0036
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO…
TJPA 0800820-67.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VAL…