TJPA 0817566-59.2023.8.14.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de levantamento e conversão em renda de valores depositados judicialmente em execução fiscal, condicionando a liberação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei…