TJPA 0801361-10.2023.8.14.0014
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM, DO INGRESSO DOMICILIAR, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO Nº 1.194 DO STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0858218-25.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESTATAL E PROVIMENTO TOTAL DO…
TJPA 0009353-68.2019.8.14.0055
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER LEGAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0000585-37.1995.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0800158-45.2022.8.14.0144
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL. COISA JULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ASTREINTES. RECURSO CONHECI…