TJPA 0000222-72.2018.8.14.0033
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática recorrida negou provimento à Apelação do Ente Público, mantendo a condenação ao pagamento do salário do agravado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801034-70.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E SERVIDORES. IMPROCEDÊNCIA. É POSSIVEL RELATIVIZAR A APLICAÇÃO D…
TJPA 0814221-22.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANTUENÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO. DEFERIDA LIMINAR EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E LISTA DE MOBILIÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. R…
TJPA 0001561-29.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME…
TJPA 0043267-69.2015.8.14.0086
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 2º, §2º, §3º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, §1º, do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do art.…