TJPA 0826429-33.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA POR FALHA SISTÊMICA (ATTUS/PJE). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICADA NO SISTEMA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ASTREINTES. PENHORA ELETRÔNICA LIMITADA AO TETO DA MULTA. EFETIVIDADE DA TUTELA. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004769-33.2019.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…
TJPA 0820176-34.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2. IRREGULARIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE; 3. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – Rejeição. O juízo a quo, baseou-se nas prova…
TJPA 0005832-02.2019.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0005832-02.2019.8.14.0028 CAPITULAÇÃO: Art. 157, §2º, II c/c art. 70, CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas em c…
TJPA 0005874-85.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A…