TJPA 0805960-82.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010758-76.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCISOS I e II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR…
TJPA 0820631-96.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: DECISÃO PROFERIDA EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFORMANDO A DECISÃO QUE SE PRETENDIA A SUSPENSÃO. EFEITO SUBSTITU…
TJPA 0806792-67.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. AGAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO: NÃO DEMONSTRADO IN CAS…
TJPA 0809318-07.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809318-07.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RICARDO MOURA – OAB/PA 17.997 PACIENTE: OTAVIO DOS SANTOS ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MA…