TJPA 0808030-98.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E MANUTENÇÃO DE APOSENTADOS EM ATIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM TAC E ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. V…
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