TJPA 0800786-92.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECLUSÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001311-98.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍP…
TJPA 0004653-49.2017.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO COM USO DE CHAVE FALSA. ART. 155, §4°, III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE QUE É NECESSÁRIO PERÍCIA PARA COMPROVAR E PERMITIR O USO DA QUALIFIC…
TJPA 0001203-19.2017.8.14.0007
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNI…
TJPA 0805197-33.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, VISANDO ACAUTELAR A POSS…