TJPA 0823465-67.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR EX-FUNCIONÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PERICULUM IN MORA INVERSO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Samuel Nogueira Silva Farias contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que, reformando decisão do Juízo da 2ª…
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