TJPA 0877866-59.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. LEI Nº 12.990/2014. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ZONA CINZENTA. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ADC 41/DF. TEMA 485/STF (RE 632.853). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.…
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TJPA 0048233-46.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A OUTRO DEPENDENTE. CÁLCULO JUDICIAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO E…
TJPA 0001622-76.2018.8.14.0048
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO PAGA A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO QUANTO A FA…
TJPA 0802344-29.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA MENTAL GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.…