TJPA 0002167-15.2011.8.14.0074
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO A MENOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tailândia contra sentença proferida em cumprimento de sentença que rejeitou alegação de preclusão e acolheu pedido de complementação de RPV, reconhecendo o direito da exequente ao recebimento de R$…
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TJPA 0839959-50.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 986, DO STJ. RECURS…
TJPA 0804507-05.2019.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CAS…
TJPA 0001384-40.2010.8.14.0015
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sent…