TJPA 0810337-95.2022.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA que, nos autos de ação monitória acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a nota fiscal apresentada não comprova a efetiva…
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