TJPA 0895776-94.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em ação revisional de proventos ajuizada por servidora pública aposentada do magistério estadual contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, visando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805422-58.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou s…
TJPA 0813833-85.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INIMPUTABILIDADE DO COACTO. MENORIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Consoante entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “por se tratar a menorid…
TJPA 0800600-21.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800600-21.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JANAINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: ROSANA DA SILVA F…
TJPA 0835325-11.2020.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0835325-11.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONI…