TJPA 0813129-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém/PA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813585-22.2023.8.14.0000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE SE RESUMIU A JUNTAR MÍDIAS QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CP…
TJPA 0047529-67.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0047529-67.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: HILDEBRANDO AUGUSTO BELFORT LISBOA ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.662 EMBARGADA: RAIMUNDA MELOZINA DE OLIVEIRA CARVALH…
TJPA 0042786-14.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – DESNCESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – acórdão tratou todos os pontos relevantes da demanda, inclusive do ponto apontado…
TJPA 0019845-41.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0019845-41.2011.8.14.0301 EMBARGANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: FELIPE MATOS CARNEIRO - OAB/PA N.º 22.461 EMBARGADO: GESSICA ELI…