TJPA 0813845-31.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muaná, nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0848506-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUS…
TJPA 0813894-72.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO EXCE…
TJPA 0804160-34.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO…
TJPA 0818885-05.2024.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NOTA FISCAL, TERMO DE RECEBIMENTO…